Acerca da responsabilidade pessoal do agente público...
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 Qual o entendimento do STF acerca da expressão “medo administrativo”, ou “apagão das canetas”, e quais os seus efeitos com relação à atuação da administração pública? [valor: 1,00 ponto]
4 Quais critérios devem ser observados em relação à responsabilização de parecerista, na condição de agente público, conforme o entendimento do STF? [valor: 0,65 ponto]
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