QUESTÃO DISCURSIVA 1 O órgão legislativo, ao derivar da...

QUESTÃO DISCURSIVA 1

O órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais: essas leis se reputariam nulas, inaplicáveis, sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida. Até aqui há entendimento pacífico. As dificuldades principiam, porém, quando se trata de alcançar os meios com que expungir do sistema normativo as leis inconstitucionais.

O ponto mais grave da questão reside em determinar que órgão deve exercer o chamado controle de constitucionalidade. Sem esse controle, a supremacia da norma constitucional seria vã, frustrando-se assim a máxima vantagem que a Constituição rígida e limitativa de poderes oferece ao correto, harmônico e equilibrado funcionamento dos órgãos do Estado e sobretudo à garantia dos direitos enumerados na lei fundamental.

Mas, por outra parte, o controle acarreta dificuldades consideráveis, em razão de conferir ao órgão incumbido de seu desempenho um lugar que muitos têm por privilegiado, um lugar de verdadeira preeminência ou supremacia, capaz de afetar o equilíbrio e a igualdade constitucional dos poderes.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26.a ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 297.

Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente introdutório sobre o tema, redija um texto dissertativo acerca da

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) como são exercidos os controles de constitucionalidade concreto e abstrato; (1,00 ponto)

b) os mecanismos processuais (ações) para exercício do controle abstrato; e (1,50 pontos)

c) a eficácia temporal das decisões que declaram a inconstitucionalidade de lei. (1,50 pontos)