QUESTÃO DISCURSIVA 5 O Sistema Constitucional Tributário...

QUESTÃO DISCURSIVA 5

O Sistema Constitucional Tributário não pode prescindir de um conceito constitucional de tributo que permita determinar as notas típicas que autorizem a aplicação do regime constitucional e todos os princípios do garantismo tributário às suas espécies, a cada ato de exercício de competências.

A dimensão-síntese é aquela sistêmica, que compreende o tributo integrado aos direitos fundamentais e às competências do Estado, de modo a evidenciar uma função garantista contra arbítrios na sua aplicação e, ao mesmo tempo, a realização de uma justiça fiscal material, ao lado do financiamento do Estado e da coordenação da economia.

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, e de maneira sucinta, os seguintes aspectos:

a) o princípio da legalidade; (0,40 ponto)

b) o princípio do não-confisco; e (0,60 ponto)

c) a anterioridade anual e nonagesimal, diferenciando-as e indicando os tributos aos quais não se aplicam. (0,80 ponto)