O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a...
O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Nesse contexto, discorra sobre o papel do controle externo e do controle interno na fiscalização das contas públicas e explique como esses dois tipos de controle se relacionam. Além disso, identifique o órgão técnico que, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, auxilia o Congresso Nacional na operacionalização do controle externo e aborde ao menos uma das suas competências.
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