PEÇA PROCESSUAL Instrução: Elabore um texto, com extensão...
PEÇA PROCESSUAL
Instrução: Elabore um texto, com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo:
Um determinado projeto de lei, de iniciativa parlamentar, tramita na Câmara de Vereadores, prevendo a concessão de benefícios e alterando o padrão remuneratório dos servidores municipais. Antes de ultimadas as discussões, o Presidente da Câmara Municipal encaminha consulta à Procuradoria Legislativa sobre a constitucionalidade de tais previsões, inclusive sobre a possibilidade de convalidação do vício de iniciativa pela sanção do Prefeito Municipal. Apresente, no bojo do processo legislativo nº 0001/2024, o parecer pertinente.
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