QUESTÃO 2 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO A Seguridade Social...

QUESTÃO 2 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre esse assunto e nos termos dos arts. 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, responda fundamentadamente:

a. Por que é assegurado o reajustamento dos benefícios da Previdência Social, sob a forma do Regime Geral de Previdência Social?

b. O benefício da Previdência Social, sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, que substitui 0 salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, pode ter valor mensal inferior ao salário-mínimo?

c. No regime de previdência privada, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas é permitido ou não?

d. No regime de previdência privada, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes?