A partir da Constituição Federal de 1988, o planejamento...

A partir da Constituição Federal de 1988, o planejamento brasileiro passou a ser expresso por meio de três leis, de iniciativa do Poder Executivo e posterior apreciação pelo Poder Legislativo. O artigo 165 da Constituição, ao tratar dos orçamentos, determinou que o Executivo estabeleceria o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais, na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos de planejamento mereceram um capítulo específico na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que mais uma vez caracteriza a importância do sistema orçamentário. A expectativa para a área de planejamento era que, com a implementação da Lei Complementar, o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO’s) e os orçamentos anuais (LOA’s) deixassem de ser meras peças formais e se tornassem orientadores efetivos da ação de governo.

Maria Aparecida Menezes de Andrade. Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Sistema de Planejamento Governamental (2005). Internet: <tce.ba.gov.br> (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias no sistema orçamentário brasileiro. Em seu texto, mencione

1 quatro funções da LDO definidas pela Constituição Federal; [valor: 5,00 pontos]

2 as disposições que, segundo a LRF, devem constar na LDO; [valor: 4,00 pontos]

3 os dois anexos criados pela LRF para a LDO, descrevendo cada um deles. [valor: 5,25 pontos]