Determinada lei complementar estadual, ao dispor sobre a...
Determinada lei complementar estadual, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública do estado, estabeleceu o seguinte:
““Art. X. A Defensoria Pública poderá:
I – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
II – requisitar a instauração de inquérito policial;
(...)”.
Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de forma fundamentada na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos incisos I [valor: 3,80 pontos] e II [valor: 3,80 pontos] do art. X da referida lei complementar estadual hipotética.
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