O incidente de deslocamento de competência, previsto no...

O incidente de deslocamento de competência, previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal de 1988, foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos humanos no Brasil. Esse mecanismo possibilita que casos envolvendo grave violação de direitos humanos sejam transferidos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, assegurando o cumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo país. A medida é considerada excepcional, sendo aplicada apenas em situações específicas e mediante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com base no dispositivo constitucional e em seus objetivos:

1) Explique os pressupostos necessários para que seja admitido o incidente de deslocamento de competência, destacando os critérios que o justificam.

2) Analise o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processamento e julgamento do incidente, destacando os fundamentos para a sua decisão.

3) Avalie como o incidente de deslocamento de competência contribui para a proteção de direitos humanos e para o cumprimento de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.