O cidadão Usuf Zeynep, domiciliado no município de Rio...
O cidadão Usuf Zeynep, domiciliado no município de Rio Brilhante, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal buscando suspender projeto de lei apresentado pelo Vereador X do partido Renovação que estabelecia criação de cargos no Poder Executivo, sendo Prefeito Carlos Santos, do mesmo partido do Vereador. Aduziu que o Presidente da Câmara deveria ter arquivado o projeto diante de sua patente inconstitucionalidade, não sendo licito o prosseguimento para ida às Comissões Parlamentares, com risco de aprovação no plenário da casa. A petição do mandamus foi recebido pelo Juízo competente que indeferiu a liminar postulada e requisitou as devidas informações.
Redija parecer, como procurador jurídico da Câmara de Vereadores, indicando os elementos que devem constar nas informações apontando:
a) cabimento do mandado de segurança;
b) possibilidade de controle de constitucionalidade do processo legislativo;
c) recurso contra a decisão que analisou a liminar.
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