Maria, vereadora da Câmara Municipal de Alfa, com o...
Maria, vereadora da Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, almejava apresentar um projeto de lei ordinária concedendo descontos, a determinados beneficiários, na aquisição de ingressos para o acesso a casas culturais privadas localizadas no território de Alfa.
Analise se a proposição que Maria almeja apresentar é compatível com a Constituição da República. Na resposta, incursione necessariamente nos seguintes aspectos:
1. natureza da temática abordada no projeto de lei;
2. competência para legislar sobre a referida temática, esclarecendo suas nuances; e
3. possibilidade, ou não, de a lei infraconstitucional limitar, no plano substantivo, o exercício de competência legislativa constitucional.
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