Citada em processo de Execução Fiscal, a executada...

Citada em processo de Execução Fiscal, a executada, Sociedade de Economia Mista, Concessionária de Serviço Público, que aufere lucros de sua atividade, investindo parte no serviço de transporte que executa e parte distribuindo aos acionistas, ingressou com exceção de pré-executividade. A execução é de débito de IPTU, dos exercícios 2020, 2021, 2022 e 2023, de imóvel cuja posse direta é mantida com a concessionária, que a utiliza em sua prestação do serviço concedido. Em sua exceção, a excipiente afirma que exerce serviço público, fazendo o papel do Estado. Como age em nome do Estado, aplica-se ao caso concreto a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CRFB. Igualmente refere que sua posse não é animus domini, ou seja, não tem a pretensão de propriedade do imóvel e só detém a posse porquanto necessária para a prestação do serviço. O magistrado de piso acatou a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.

Na qualidade de Procurador do Município, elabore a peça correta para reverter a decisão contrária aos interesses municipais acima referida, fazendo uso de todos os argumentos pertinentes para a revisão do que fora decidido.