Determinado estado editou, no ano de 2000, lei complementar...
Determinado estado editou, no ano de 2000, lei complementar que permitia e disciplinava a criação de novos municípios, dentro de determinado lapso temporal. No ano seguinte, editou uma lei estadual que criou o município X. Diante disso, um partido político propôs ação na qual questionava a constitucionalidade de ambas as normas estaduais, sob o argumento de que a primeira seria inconstitucional por afronta direta ao princípio federativo, ao princípio da segurança jurídica, à soberania popular e ao princípio democrático, e, por conseguinte, a segunda norma também seria inconstitucional.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.
1 A lei complementar estadual que autorizou a criação de municípios no estado é constitucional? [valor: 1,00 ponto]
2 A lei estadual que criou o município X é constitucional? Quais são os requisitos exigidos pela CF para a criação de municípios? [valor: 1,20 ponto]
3 Qual é o entendimento do STF a respeito da edição de norma local que crie município na atualidade? [valor: 0,60 ponto]
4 O ato de criação do município X admite convalidação? [valor: 1,00 ponto]
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