A respeito de dívida ativa tributária, de acordo com a...
A respeito de dívida ativa tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), responda, de maneira fundamentada, se é admitido que a fazenda pública promova a averbação pré-executória da certidão de dívida ativa em órgãos de registro de bens e direitos, efetuando a indisponibilidade dos bens do devedor na via administrativa.
Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos:
1 atributos da dívida ativa regularmente inscrita; [valor: 0,50 ponto]
2 entendimento do STF acerca da referida averbação e princípios constitucionais envolvidos; [valor: 2,00 pontos]
3 entendimento do STF sobre a constitucionalidade da indisponibilidade administrativa dos bens do devedor e compatibilidade da medida com a reserva de jurisdição. [valor: 1,30 ponto]
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