Um prefeito de um município abriu o orçamento através de...
Um prefeito de um município abriu o orçamento através de crédito especial para o custeio de um projeto social novo em benefício de uma comunidade carente. Após a devida autorização legislativa, a abertura se deu via de decreto no mês de 10 de julho do exercício financeiro em curso. A partir dessas informações, qual é o prazo máximo que a Administração Municipal terá para empenhar os contratos necessários para o início da execução do projeto? Justifique a sua resposta com base no Direito Constitucional Pátrio.
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