Como Procurador-Geral de seu município, você é procurado...
Como Procurador-Geral de seu município, você é procurado pelo Prefeito Municipal, no seu último ano de mandato, e ele te consulta no sentido de que ele, como Chefe do Executivo, com o escopo de atender a insuficiência temporária de caixa, poderia ou não contrair operação de crédito na modalidade de antecipação de receita orçamentária, para ser quitada até o final de junho do exercício financeiro seguinte. Diante desse cenário hipotético, responda aos questionamentos abaixo.
a. O empréstimo pretendido pelo Prefeito está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, em termos de objeto e prazos? Justifique a sua resposta.
b. A forma de contratar o empréstimo pelo Prefeito integra qual universo de dívida pública?
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