Durante um exercício financeiro, sob condições de...

Durante um exercício financeiro, sob condições de normalidade social e política em todo o Território Nacional, o Prefeito e o Secretário de Fazenda de um determinado município enviaram um relatório ao Procurador-Geral daquele município constando, resumidamente, os dados contábeis, conforme Tabela abaixo.

O propósito desse relatório enviado ao Procurador-Geral foi obter um parecer jurídico acerca da possibilidade ou não, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, de se fazer um empréstimo junto a uma instituição financeira privada, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) objetivando a realização de despesas com a construção de um sistema próprio de captação, tratamento e distribuição de água potável para a população municipal. Sabe-se que a previsão de dotações orçamentárias das despesas de capital, na Lei Orçamentária Anual então em curso, é da ordem de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). Acerca dessa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade ou não do Chefe do Executivo contrair o aludido empréstimo bancário, apontando as razões e condições gerais, permissivas e/ou impeditivas para tal.