Preocupado com o desenvolvimento urbano e com questões...
Preocupado com o desenvolvimento urbano e com questões relacionadas à habitação, ao saneamento básico e ao transporte urbano, o Município X busca estabelecer diretrizes para abordar esses temas. No entanto, diante de orientação jurídica, constata que não possui competência legal para fazê-lo. De acordo com o cenário descrito, redija um texto – de até quinze linhas – que explicite o motivo de o Município não poder estabelecer as referidas diretrizes. Para isso, contemple o embasamento legal das competências municipais em matéria ambiental, evidenciando a diferença entre competência exclusiva, privativa e comum e abordando aspectos fundamentais do federalismo brasileiro.
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