Discorra acerca dos impostos residuais previstos na...
Q3862110
Direito Constitucional
Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Discorra acerca dos impostos residuais previstos na Constituição Federal, informando sobre a competência tributária para a sua instituição e exigibilidade, sobre o instrumento legislativo adequado à sua instituição e sobre a previsibilidade constitucional da repartição de suas receitas tributárias.
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