Em procedimento de tomada de contas especial, o Tribunal de...

Em procedimento de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado X (TCE-X) identificou várias irregularidades na execução de convênio celebrado entre o estado X e o município Y. No caso, os recursos financeiros foram repassados pelo ente estadual ao ente municipal para fins de parceria na educação pública. O TCE-X identificou dano ao erário estadual e a inobservância das normas de direito financeiro pelo prefeito do município Y na execução do convênio, restando comprovada a sua responsabilidade pessoal pelas irregularidades constatadas.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a inexistência de tribunal de contas municipal no ente federativo X, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 Depois de julgada a tomada de contas especial e confirmada a existência de irregularidades, que providência o TCE-X poderá adotar em relação aos valores repassados mediante convênio? Como o prefeito responsável pelo convênio poderá ser responsabilizado na via administrativa? [valor: 5,00 pontos]

2 O julgamento do procedimento de tomada de contas especial em questão exige validação da assembleia legislativa? [valor: 3,25 pontos]

3 Que ente federativo tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança dos valores relacionados às irregularidades? [valor: 6,00 pontos]