O artigo 7º da Constituição Federal preconiza que “São...

O artigo 7º da Constituição Federal preconiza que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”. Seguem-se 34 incisos com direitos variados. Entre eles, destaca-se o seguinte: “XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”

Elabore minuta de projeto de lei com justificação, a fim de regulamentar o adicional para as atividades penosas, observando as formalidades exigidas na espécie, no âmbito da Câmara dos Deputados. Na justificação, apresente os argumentos de ordem jurídica que dão suporte à proposição legislativa, em especial os relacionados à sua constitucionalidade, juridicidade e mérito.

Devem ser abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) conceito;

b) percentual(is) devido(s);

c) base de cálculo;

d) natureza jurídica da parcela;

e) meio de prova em juízo; e

f) possibilidade ou não de sua cumulação com os adicionais de insalubridade e periculosidade, considerando uma interpretação sistemática das normas em vigor.

A vacatio legis deverá observar a quantidade de dias prevista na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.