Joana, Deputada Federal, entendia que a maior parte dos...

Joana, Deputada Federal, entendia que a maior parte dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) era delineada com influência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que ocorria a partir de uma cláusula geral adotada pela Constituição da República. Por tal razão, decidiu apresentar projeto de lei, acrescendo artigo à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, de modo a detalhar a forma de acesso às comunicações telefônicas pelas CPIs, ultimadas ou em curso, conferindo maior transparência e previsibilidade a essa atividade.

Elabore minuta de projeto de lei, com justificação, sobre o tema indicado, observando as formalidades exigidas na espécie, no âmbito da Câmara dos Deputados. Na justificação, apresente os argumentos de ordem jurídica que dão suporte à proposição legislativa, em especial os relacionados à sua constitucionalidade e mérito, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: (a) se os poderes de investigação das CPIs estão previstos em norma constitucional de eficácia plena; (b) se dependem do concurso do Poder Judiciário para praticarem algum ato; e (c) se podem adotar alguma medida restritiva da liberdade individual.

Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.