TÓPICOS DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO ABORDADOS3.7 Controle da...

TÓPICOS DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO ABORDADOS

3.7 Controle da constitucionalidade. 3.7.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 3.7.2 Controle incidental ou concreto. 3.7.3 Controle abstrato de constitucionalidade.

Em 1961, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou o enunciado da Súmula n.º 347, que assim dispõe: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

A partir do texto precedente e considerando a doutrina acerca do controle de constitucionalidade, bem como o entendimento jurisprudencial do STF, atenda ao que se pede a seguir.

1 Tendo em vista os mais de sessenta anos passados desde a edição do referido enunciado do STF, aborde as mudanças no sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil que influenciaram a interpretação atual desse enunciado.

2 Apresente cinco dos principais argumentos contrários e cinco dos principais argumentos favoráveis à possibilidade de os tribunais de contas, atualmente, apreciarem a constitucionalidade de leis.

3 Apresente balizas, temperamentos e critérios atualmente adotados pela doutrina ou pela jurisprudência para a aplicação adequada do referido enunciado à apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos tribunais de contas.