TÓPICOS DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO ABORDADOS 1.2 Direito...

TÓPICOS DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO ABORDADOS

1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 5 Lei Complementar n.º 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.3 Despesa pública. 5.8 Transparência, controle e fiscalização.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em janeiro de 2025, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu o relatório de gestão fiscal relativo ao primeiro quadrimestre de 2024. Segundo os dados apresentados, a despesa com pessoal da casa legislativa distrital foi da ordem de 3,5% da receita corrente líquida ajustada do DF.

Ao analisar o referido relatório, o TCDF considerou atingido o limite máximo de despesas com pessoal no período indicado e confirmou que a publicação do relatório estava de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo decidido que não havia medidas que devessem ser adotadas pela CLDF.

Com base na situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na LRF e na Constituição Federal de 1988, aos questionamentos a seguir.

1 Que medida deve ser adotada pelo membro do MPCDF em relação à decisão do TCDF?

2 É competência do MPCDF analisar o relatório de gestão fiscal da CLDF?

3 Na situação apresentada, o relatório foi emitido no prazo previsto na LRF?

4 Qual é o limite de despesas com pessoal a ser observado pela CLDF?

5 Que restrições previstas na LRF são aplicáveis à situação proposta?

6 Que medidas devem ser adotadas pela CLDF para a devida adequação das despesas com pessoal às previsões legais?