Numa relação de emprego, uma das partes é o empregador que...

Numa relação de emprego, uma das partes é o empregador que, na dicção do artigo 2º da CLT, é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. O empregador detém os poderes diretivo (comandar, gerir), fiscalizatório (vigiar, examinar), regulamentar (criar normas internas) e disciplinar (punir). Tais poderes são inegavelmente relevantes, mas não ilimitados.

Diante disso, analise, de forma objetivamente fundamentada, a juridicidade dos seguintes procedimentos adotados por algumas empresas, considerando a legislação em vigor, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e eventuais exceções exemplificadas.

Na fase pré-contratual:

a) exigência de comprovação de experiência prévia;

b) exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais;

c) exigência de certidão negativa do nome do candidato em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do SPC.

Na fase contratual:

d) adoção de revista íntima;

e) adoção de revista pessoal;

f) testagem de drogas ilícitas;

g) monitoramento de e-mail corporativo;

h) inserção de logomarcas de parceiros comerciais do empregador no uniforme usado pelo empregado;

i) proibição de relacionamento amoroso entre os empregados;

j) proibição de uso de barba volumosa e piercing.