O exercício de atividade econômica por meio da organização...

O exercício de atividade econômica por meio da organização de sociedades pode ser feito com ou sem a inscrição do documento de constituição (ato unilateral, contrato ou estatuto) no registro próprio e a consequente aquisição de personalidade jurídica de direito privado. Todavia, a dissertação proposta tem seu escopo nas formas organizativas societárias personificadas, tanto aquelas disciplinadas no Código Civil quanto em lei especial.

Considerando-se que o capital social é o valor expresso em moeda corrente nacional que representa a soma das participações dos sócios/acionistas ou a participação do sócio único, quando aplicável a unipessoalidade, e que a fração de tais participações societárias é denominada quota ou ação, consoante o tipo jurídico adotado, discorra sobre a negociação das quotas ou ações entre os sócios/acionistas e destes com terceiros em todas as sociedades personificadas, tendo como foco a existência ou não de restrições impostas por lei ou pelo documento de constituição.