O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em...
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Em termos gerais, o RRF constitui estrutura legal que permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal gozem de benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.
Apresente o RRF seguindo os pontos a seguir:
a) Apresente uma condição para que o ente federativo possa aderir ao RRF;
b) Baseado na descrição supracitada, exemplifique uma reforma institucional.
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