“E somente separando o direito da moral, e reconhecendo-se...

“E somente separando o direito da moral, e reconhecendo-se o caráter inteiramente artificial, convencional e contingente das figuras legais de caráter penal, pode-se evitar o artifício ideológico de superpor ao desvalor jurídico um apriorístico desvalor moral, natural, ou em qualquer caso substancial, e, por conseguinte, de subordinar as investigações criminológicas e, por outro lado, os juízos ético-políticos ao ponto de vista interno dos juízos de desvalor jurídico que constituem o objeto de umas e de outros.”

(Ferrajoli, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002)

A partir do texto acima como fonte de inspiração, disserte sobre o princípio da legalidade no âmbito do direito penal e seus subprincípios, apontando, se houver, distinção de tratamento normativo entre o Código Penal e o Código Penal Militar. A abordagem deve também abranger o Direito Processual Penal e o processo de Execução Penal, inclusive em âmbito disciplinar.