O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é uma...

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é uma Autarquia Federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social. (Art. 1º da Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009 - DOU de 10/11/2009).

Compete ao INSS a operacionalização do reconhecimento dos direitos da clientela do Regime Geral de Previdência Social - RGPS que abrange mais de 45 milhões de contribuintes e 26,6 milhões de beneficiários. No art. 201 da Constituição Federal Brasileira, observa-se a organização do RGPS, que tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, e onde se enquadra toda a atuação do INSS, logicamente respeitadas as políticas e estratégias governamentais oriundas dos órgãos hierarquicamente superiores, como o MPS. A Previdência Social se comporta como um seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. É importante lembrar sempre que o objeto segurado é a capacidade laborativa.

O Perito Médico Federal emite pareceres técnicos por solicitação do INSS, de fato quem concede o benefício é o INSS e a Lei. O Perito Médico Federal analisa se o pedido do segurado goza de veracidade e se está enquadrado na previsão legal.

Analise o caso abaixo e responda aos questionamentos conforme seus conhecimentos sobre legislação previdenciária e conduta médico pericial no âmbito do INSS:

65 anos, sexo masculino, analfabeto, empregado em usina de fabricação de álcool e açúcar na função de plantio e colheita de cana de açúcar.

Teve acidente automobilístico no deslocamento de casa para o trabalho, sofrendo traumatismo de face com lesão corneana em ambos os olhos, traumatismo de mão E.

Apresentou radiografia da mão E com amputação dos III e IV dedos (ambos nas falanges médias).

Apresentou atestado médico com informação de lesão ocular bilateral, atestado acuidade visual 0,6 olho D e 0,5 olho E.

Apresentou atestado médico informando amputação de quirodáctilos com regularização cirúrgica dos cotos.

a) Analisando a filiação no RGPS (regime Geral da Previdência Social) o perito médico constatou que o trabalhador havia ingressado no emprego atual havia 6 semanas, após hiato contributivo (tempo sem contribuição previdenciária) de 5 anos e 3 meses.

Considerando o hiato contributivo e a atual filiação junto no RGPS, (caso haja parecer favorável pela perícia médica), o trabalhador acima tem direito ao recebimento do benefício previdenciário por doença (B31/32 ou 91/92)? Justifique a resposta.

b) Após a cicatrização das lesões o trabalhador retornou ao trabalho apresentando redução da sua capacidade laboral em relação à época anterior ao acidente, notando-se diminuição de cerca de 25% de sua produção diária de volume de cana cortado e plantado.

Considerando a condição de retorno ao trabalho, conforme o Regulamento da Previdência Social o trabalhador faz jus ao recebimento do Auxílio-Acidente? Justifique a resposta.

c) Após 6 meses do retorno ao labor, o trabalhador evoluiu com perda visual bilateral, atestado por oftalmologista com 20/200 olho D e 20/400 no olho E, sem perspectiva de melhora da acuidade. Apresentou-se para nova perícia no INSS, o perito contatou que o mesmo compareceu desacompanhado, tendo se deslocado de ônibus até a o INSS, mora sozinho, realizada as atividades do lar sem auxílio de terceiros. Foi verificada a veracidade da acuidade visual informada pelo médico assistente, e considerando o quadro visual atual e as amputações pregressas, houve entendimento de incapacidade total e permanente para o trabalho.

No caso de aposentadoria por invalidez o trabalhador fará jus a majoração de 25% no valor de sua aposentadoria? Justifique a resposta.