Um servidor municipal teve seu pedido de aposentadoria...
Um servidor municipal teve seu pedido de aposentadoria negado pelo RPPS. Inconformado com a decisão, o servidor impetrou Mandado de Segurança (MS) e obteve medida liminar em seu favor.
Pergunta a: Após o coator do conteúdo da petição inicial ser notificado, o que acontece?
Pergunta b: Se a decisão final do juiz for desfavorável ao RPPS, quais são as possibilidades?
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