QUESTÃO DISCURSIVA 3 Os Conselhos de Fiscalização...

QUESTÃO DISCURSIVA 3

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal, e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde.

STJ, REsp 552.894/SE. Relator Min. Francisco Falcão. 1.ª Turma, julgamento em 25.11.2003, DJ de 22.03.2004, p. 240.

Partindo do entendimento do STJ como motivação e considerando-se que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional devem ser cobradas por meio de execução fiscal, procedimento regido pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, elabore um texto acerca do seguinte tema.

O RITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEGUNDO O CPC.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, e de maneira sucinta, os seguintes aspectos:

a) no caso das anuidades em atraso, o documento que deverá subsidiar a inicial, para demonstrar a exigibilidade da obrigação; (0,60 ponto)

b) sobre quais bens do devedor a parte autora poderá, preferencialmente, requerer penhora; e (0,40 ponto)

c) o procedimento padrão para o executado se opor à execução. (0,80 ponto)