Os Tribunais superiores possuem jurisprudência firmada no...

Os Tribunais superiores possuem jurisprudência firmada no sentido da impossibilidade de bloqueio, penhora ou constrição de verbas públicas, quer para o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa, quer para viabilizar o cumprimento, pelo resultado prático equivalente, de obrigação de fazer ou de entregar coisa certa. Há, entretanto, situações em que o ordenamento jurídico brasileiro, interpretado à luz dos precedentes das Cortes Superiores, admite excepcionalmente tal medida. Indique quais são esses casos excepcionais e qual o fundamento jurídico adotado, em cada um, para justificar a existência desse regime excepcional.