Considere o caso hipotético a seguir.Em 15 de março de...

Considere o caso hipotético a seguir.

Em 15 de março de 2020, foi aprovada na Câmara Municipal de Curvelo a Lei nº 123, que instituiu a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), a ser cobrada pelo município em face do exercício do poder de polícia sobre locais e instalações onde são fabricados, vendidos ou consumidos alimentos. Para o cálculo do valor a pagar a título de taxa, a lei adota como referência, entre outros critérios, a área do imóvel, de forma que imóveis como maior metragem pagarão valores maiores. Desde a criação da taxa, o município tem fiscalizado alguns estabelecimentos e investido na estrutura do órgão competente para o exercício do respectivo poder de polícia.

A ABC Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda, sociedade empresária sujeita à fiscalização sanitária e, portanto, contribuinte da TFS, ajuizou medida judicial questionando o tributo cobrado no exercício de 2023. Argumentou que, apesar de ter sido exigido o tributo referente ao exercício de 2023, não houve fiscalização efetiva em seu estabelecimento no referido ano. Argumentou, ainda, que a taxa não poderia adotar como base de cálculo uma característica do contribuinte, como a metragem do imóvel, elemento já utilizado para o cálculo do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Finalmente, argumentou que a taxa não vem sendo integralmente destinada para custeio da atividade fiscalizatória do município. Para fundamentar esse último argumento, a sociedade provou que, desde a instituição da TFS, cerca de 10% do tributo foram aplicados para fins diversos do que o relacionado ao ato estatal que fundamenta a taxa.

Na qualidade de procurador municipal, APRESENTE os fundamentos para a defesa da regularidade da TFS, contra-argumentando as alegações da ABC Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. Não acrescente fatos novos.