Leia, com atenção, os excertos a seguir. STF derruba normas...

Leia, com atenção, os excertos a seguir.

STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei n^o 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/>. Acesso em: 19 fev. 2024.

Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita a uma empresa e a dispensou do pagamento das custas processuais, porque a empresa comprovou insuficiência econômica, com prejuízos acumulados de R$ 1,7 bilhão.

Disponível em: <https://coad.com.br/>. Acesso em: 19 fev. 2024.

Considerando que os excertos apresentados têm caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo com o tema “Finalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) conceitue depósito recursal, especificando a sua finalidade e o prazo para recolhimento; [valor: 3,0 pontos]

b) de acordo com o previsto na legislação, quem está isento de apresentar o depósito recursal e em quais recursos deve ser recolhido?; [valor: 3,0 pontos]

c) em caso de improcedência total ou parcial, o trabalhador que decide recorrer precisa apresentar o depósito recursal?; e [valor: 1,0 ponto]

d) existem alternativas para as empresas que têm de recolher o depósito recursal? O valor do depósito deve ser recolhido sempre na integralidade? [valor: 3,0 pontos]