A Lei n. 13.964/2019, que passou a viger no final de...
A Lei n. 13.964/2019, que passou a viger no final de janeiro do ano de 2020, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsão expressa do art. 28-A do CPP.
O novo dispositivo demostra a tendência do judiciário brasileiro a um modelo de justiça consensual negociada, buscando evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor gravidade, confessa o erro e, se possível, o repara.
Paulo Bernardo Filho. Como funciona o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
Com base no texto acima, discorra sobre os tópicos abaixo.
1. Discorra sobre os requisitos do artigo 28-A para a concessão do benefício.
2. No caso de crime de competência do Juizado Especial criminal, sendo cabível a transação penal, é possível a concessão do ANPP?
3. É cabível ANPP em crimes raciais?
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