1 Explique a natureza jurídica do ANPP e a sua importância...
1 Explique a natureza jurídica do ANPP e a sua importância para o sistema processual penal brasileiro.
2 Analise o papel do Ministério Público e do juiz no ANPP, considerando os limites de atuação de ambos conforme entendimento do STF e do STJ.
3 Em quais situações o ANPP não pode ser oferecido, mesmo que estejam presentes os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP? Baseie sua resposta na legislação e em posicionamentos recentes dos tribunais superiores.
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