QUESTÃO 2: Determinado município concedeu isenção...
QUESTÃO 2: Determinado município concedeu isenção tributária de IPTU por um período de 8 anos para que uma sociedade empresarial se estabeleça em seu parque industrial, visando estimular o desenvolvimento econômico local e aumentar a empregabilidade.
Pergunta a: É possível legalmente revogar a isenção tributária concedida antes do término do prazo estabelecido? Justifique.
Pergunta b: A isenção pode ser prorrogada após o término do prazo inicialmente previsto?
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