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- ENUNCIADO DO PARECER:

O Município de Beta promove execução fiscal em face da sociedade empresária Alfa, outrora grande empresa situada no Município, que tramita sob a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta. O ativo fiscal em questão se refere a sanções tributárias sofridas pela contribuinte.

Não localizados bens suscetíveis à penhora, o Município promoveu a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, visando à afetação do patrimônio dos sócios de Alfa e da pessoa jurídica WW, constituída pelos mesmos sócios, Décio e Tício, e visando aos mesmos fins sociais da sociedade Alfa.

Quando da propositura do incidente, logrou o Município comprovar que a sociedade Alfa continuava em funcionamento, apenas de fato e sem a emissão de notas fiscais, em domicílio diverso de seu fiscal e constante de seu contrato social. Também comprovou que a pessoa jurídica WW era proprietária de dois imóveis de elevado valor no território do Município, sem outros bens móveis ou imóveis conhecidos de sua titularidade e hábeis à satisfação da dívida.

O Município solicitou produção de provas, tendo feito, dentre os seus requerimentos, o de quebra dos sigilos bancários de todos os Requeridos para o período do inadimplemento fiscal e épocas próximas, visando à aferição de eventuais transações patrimoniais entre as pessoas naturais e jurídicas requeridas.

Mesmo já tendo sido citada do incidente, também se verificou que os dois imóveis da sociedade empresária WW foram posteriormente doados, justamente para os filhos de seus sócios.

Foi feito, pelo Município, pedido superveniente de, em sendo acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seja igualmente declarada a ineficácia das doações procedidas pela sociedade empresária WW em relação ao Município Beta, em virtude da configuração de fraude à execução, pleiteando pela imediata intimação dos terceiros donatários para eventual exercício do contraditório.

Os Requeridos exercerem o contraditório.

Sobreveio decisão judicial de indeferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, igualmente tendo indeferido a produção de provas pretendida e a declaração de fraude à execução. Fundamentou-se que o mero funcionamento irregular da pessoa jurídica não seria causa bastante para a desconsideração da personalidade jurídica de Alfa, quadro que não se alteraria com a prova pretendida pelo Município, ainda que lograsse efetiva aferição da manobra alegada. Argumentou o Exmo. Magistrado, ademais, que o primeiro incidente de desconsideração da personalidade jurídica atingiria, quando muito, os sócios da sociedade empresária Alfa, e não outra pessoa jurídica por estes constituída, além de que, em se tratando de sanção tributária, a sua exigibilidade seria personalíssima, tudo a inviabilizar os pedidos de desconsideração e o de reconhecimento de fraude à execução, a qual igualmente não estaria com os seus pressupostos configurados.

Diante de tal contexto, na condição de Procurador(a) do Município Beta, tendo este sido intimado da decisão supracitada em 02 de outubro de 2023 (uma segunda-feira), adote a medida prevista pela legislação processual com o intuito de buscar a reforma da decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta e a prevalência dos pedidos realizados pelo Município.

Date a peça prático-processual com o último dia do prazo processual incidente, desconsiderando, em seu cômputo, quaisquer feriados ou suspensões de expediente.

Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 10 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.