ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIOENUNCIADO: A sociedade Jota...

Q3846854

Direito Tributário Opção pelo Regime

Orientações da Banca Examinadora

A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá o total de 100,00 (cem) pontos e consistirá em 01 (uma) Peça Processual ou Parecer Jurídico, e versará sobre as disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo a ser respondida em até 120 (cento e vinte) linhas.

Não serão permitidas consultas em nenhum tipo de material jurídico.

O candidato não poderá levar consigo o caderno da Prova Discursiva.

A Prova Discursiva deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, a fim de não prejudicar o desempenho do candidato, quando da correção pela banca examinadora, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

A Versão Definitiva da Provas Discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do candidato, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.

A FOLHA DA VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da Prova Discursiva. O rascunho, no caderno da Prova Discursiva, será de preenchimento facultativo e não valerá para a finalidade de avaliação da Peça Processual ou Parecer Jurídico.

A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da Prova Discursiva, acarretará descontos na pontuação atribuída ao candidato.

O candidato terá sua Prova Discursiva avaliada com nota 0 (zero) em caso de:

a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado;

b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital;

c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;

d) redigir seu texto a lápis, ou à tinta em cor diferente de azul ou preta;

e) não apresentar a questão na Folha da Versão Definitiva ou entregá-la em branco;

f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO

ENUNCIADO:

A sociedade Jota Serviços Elétricos Ltda. ajuizou em face do Município Zeta, ação ordinária anulatória de lançamento tributário, com objetivo de anular o lançamento por meio do qual o referido Município fez a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e respectivos juros moratórios e multa punitiva em razão de atraso no pagamento. Não houve depósito de valores nos autos e o argumento utilizado pela sociedade é de que o lançamento de ofício realizado pelo fisco municipal é nulo, em razão da própria empresa ter declarado o montante principal do débito tributário em 01/06/2023.

Na peça exordial, a sociedade empresária discorreu que houve instauração de procedimento administrativo tributário em 02/05/2023, do qual decorreu o lançamento tributário de ofício em 10/05/2023. Assim, suscitou a ocorrência de denúncia espontânea e pleiteou pelo afastamento da cobrança de juros e multa, já que houve declaração do tributo pela empresa em 01/06/2023, e a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 01/10/2023.

A sentença proferida pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Zeta acolheu integralmente o pleito da autora, entendendo que, em razão da denúncia espontânea, era indevida a cobrança dos juros de mora e de multa punitiva. Consequentemente, condenou o Município réu à desconstituição do lançamento, restituição de custas processuais à autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor da causa.

Considerando a situação acima narrada, na qualidade de Procurador Municipal responsável pelo caso, redija a peça processual adequada para defesa do Município, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Dispense a narração fática.

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