O Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001)...
O Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal Brasileira de 1988. No contexto nacional de desigualdade de acesso à terra e à moradia digna nas cidades, essa lei federal estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, cumprindo, assim, um princípio constitucional.
O Estatuto da Cidade prevê a aplicação de instrumentos de ordenamento territorial para coibir a especulação imobiliária, diminuindo a permanência de imóveis ociosos no espaço urbano.
Além do instrumento “Desapropriação com pagamento em Títulos da dívida pública”, estão previstos outros instrumentos que podem ser utilizados nesse processo para coibir a permanência de imóveis ociosos no espaço urbano, favorecendo o cumprimento da função social da propriedade nesse espaço. Considerando esses outros instrumentos que se relacionam à obrigatoriedade da edificação, do parcelamento ou da utilização da propriedade urbana, apresente um deles e indique duas ações previstas por esse instrumento que explicam como ele coíbe a especulação imobiliária no espaço urbano.
(Valor: 10,0 pontos)
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