Na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal...

Na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal prevê os elementos que caracterizam a redução de um ser humano à condição análoga à de escravo. São eles: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador.

O conceito de trabalho escravo contemporâneo trazido pelo ordenamento brasileiro representa grande avanço no combate à essa dura realidade, pois evidencia que, nos tempos atuais, sua configuração vai muito além da privação de liberdade, ocorrendo nas mais amplas situações de ofensa à dignidade do ser humano, como em hipóteses de submissão a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou forçadas por dívidas impostas aos trabalhadores.

Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/conatetrap/trabalho-escravo

Trabalho análogo ao de escravo no Brasil no século XXI.

Para o seu texto dissertativo-argumentativo, aborde os seguintes pontos:

• Os diversos tipos de trabalho análogo à escravidão;

• Causas e consequências da ocorrência do trabalho análogo à escravidão;

• Proposta de intervenção social que respeite os direitos humanos.

Critérios de avaliação

11.2.1 Os demais candidatos não classificados até as posições acima indicadas serão automática e definitivamente excluídos do Concurso.

11.3 Na Prova Discursiva – Redação, o candidato deverá desenvolver texto dissertativo-argumentativo a partir de proposta única, assunto de interesse geral não atrelado necessariamente ao Conteúdo Programático de Conhecimentos Específicos referido no presente Edital.

11.3.1 Respostas que apresentarem trechos reproduzidos de textos já divulgados em fontes de acesso público a que a Banca Examinadora tenha acesso, ou que apresentem cópia de trecho dos textos motivadores, de questões ou textos da prova objetiva, poderão ser penalizadas com redução drástica da nota.

11.3.2 A Prova Discursiva – Redação tem o objetivo de avaliar a proficiência em Língua Portuguesa em sua modalidade escrita, considerando a capacidade de compreender e expor argumentos com clareza, concisão, precisão, coerência e objetividade a respeito do tema e com base nos textos de apoio propostos, avaliando inclusive a correção gramatical, segundo os critérios definidos nos itens 11.4 a 11.9 deste Capítulo.

11.4 Considerando que o texto constitui uma unidade, os itens discriminados a seguir serão avaliados em estreita correlação, do que não decorre proporcionalidade na atribuição dos pontos para cada um deles:

11.4.1 Conteúdo – até 4 (quatro) pontos:

(A) perspectiva adotada no tratamento do tema;

(B) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;

(C) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.

10.4.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova.

11.4.2 Estrutura – até 3 (três) pontos:

(A) respeito ao gênero solicitado;

(B) progressão textual e encadeamento de ideias;

(C) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).

11.4.3 Expressão – até 3 (três) pontos:

(A) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido para o Cargo;

(B) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;

(C) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.

11.4.3.1 A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com os demais critérios, considerando-se:

(A) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido; adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;

(B) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos; propriedade vocabular;

(C) concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais;

(D) grafia e acentuação.

Para efeito de avaliação da redação serão considerados os elementos de avaliação descritos abaixo:

11.8 Na Prova Discursiva – Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.

11.9 A Prova Discursiva – Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

11.9.1 Para os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota igual ou superior a 6,00 (seis) pontos.

11.9.2 Para os candidatos negros, indígenas e/ou com deficiência, de acordo com as Resoluções CNJ n. 516/2023 e n. 549/2024, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme item 11.9.1 deste capítulo.

11.9.2.1 Restará habilitado o candidato negro, indígena e/ou com deficiência que tiver obtido, nota igual ou superior a 4.80 (quatro vírgula oitenta) pontos.

11.10 Da publicação do resultado oficial constarão apenas os candidatos habilitados.

11.11 Os demais candidatos serão automaticamente e definitivamente eliminados do Concurso.