No último ano do mandato do prefeito Chico como chefe do...

No último ano do mandato do prefeito Chico como chefe do Poder Executivo do município A, esse município recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o montante de R$ 14 milhões relativo ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que foi integralmente executado naquele ano. No entanto, Chico não prestou contas da aplicação dos referidos recursos, por entender que elas deveriam ser prestadas apenas no ano seguinte pelo novo prefeito, ou seja, em momento posterior ao encerramento do seu mandato.

No ano seguinte, Jacó assumiu o cargo de prefeito do município A e, no levantamento inicial da sua gestão, verificou nos documentos da prefeitura a existência do repasse de R$ 14 milhões do PNAE no ano anterior e a ausência da prestação de contas desses valores ao FNDE. Jacó entendeu, por sua vez, que não competia a ele cumprir essa obrigação, pois os recursos haviam sido repassados e utilizados totalmente no mandato anterior, não tendo a sua gestão executado valor algum em relação a eles.

O FNDE, tendo verificado que as contas do repasse mencionado não haviam sido prestadas, adotou todas as providências preliminares para assegurar o devido processo legal. Contudo, a omissão do dever de prestar contas ainda perdurou.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto dissertativo, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 objetivos legais do PNAE; [valor: 13,00 pontos]

2 autoridade responsável pela prestação de contas dos R$ 14 milhões do PNAE repassados ao município A; [valor: 12,00 pontos]

3 possíveis providências jurídicas a serem adotadas pelo FNDE em relação ao município A e(ou) ao(s) prefeito(s), em virtude da omissão do dever de prestar contas dos recursos do PNAE. [valor: 13,00 pontos]