Em um cenário hipotético, em 08/02/2024, o Ministério...

Em um cenário hipotético, em 08/02/2024, o Ministério Público do Estado de Goiás constatou que uma sociedade empresária (pessoa jurídica de direito privado) de nome Xurupita Ltda. estaria emitindo gases poluentes, afetando a qualidade de vida da população do Município X. Nesse contexto, diversos indivíduos, em especial 200 (duzentas) crianças, teriam procurado o hospital municipal em busca de tratamento por conta da manifestação de doenças pulmonares decorrentes da exposição aos gases poluentes.

Diante dessa situação, o Promotor de Justiça registrou uma Notícia de Fato de ofício e decidiu expedir uma recomendação direcionada àquela sociedade empresarial para que: (i) interrompesse imediatamente a emissão de gases poluentes; (ii) instalasse filtros nas chaminés no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, (iii) no mesmo prazo, apresentasse um laudo técnico atestando o saneamento da irregularidade apontadas.

Ato seguinte, no mesmo dia, em 08/02/2024, o Promotor de Justiça instaurou um Inquérito Civil Público. Posteriormente, a sociedade empresária apresentou informações ao Ministério Público do Estado de Goiás no sentido de que houve o pleno acolhimento da recomendação. Não obstante, o Promotor de Justiça decidiu prosseguir com a instrução do Inquérito Civil Público para melhor investigar os fatos. Ao fim, celebrou um compromisso de ajustamento de conduta com a referida sociedade empresária, cujas cláusulas asseguraram a destinação de uma quantia a título de compensação à degradação ambiental ao Fundo Municipal de Defesa ao Meio Ambiente. Além disso, foi assegurado o pagamento de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) aos pacientes comprovadamente afetados pela poluição.

Com o propósito de acompanhar o cumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta celebrado, o Promotor de Justiça instaurou um Procedimento Administrativo. Ao fim, com o adimplemento das cláusulas, o Promotor de Justiça promoveu o arquivamento do Procedimento Administrativo na própria Promotoria de Justiça no dia 08/11/2024. Na decisão de arquivamento, o Promotor de Justiça consignou não haver necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão. Registrou em sua decisão, todavia, que o arquivamento desse procedimento administrativo deveria ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.

Em 09/11/2024, uma nova Notícia de Fato anônima foi encaminhada àquela Promotoria de Justiça pelo sistema eletrônico de recebimento de denúncias do Ministério Público do Estado de Goiás. Em seu bojo, a Notícia de Fato relatava os mesmos fatos investigados no Inquérito Civil Público.

A partir das informações acima, responda às questões abaixo:

a) Segundo a literalidade da Resolução nº 09/2018 do Colégio dos Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível expedir uma recomendação no âmbito de uma Notícia de Fato? Em caso positivo, quais as providências a serem adotadas após a expedição da recomendação?

b) Segundo a literalidade da Resolução nº 09/2018 do Colégio dos Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível expedir uma recomendação direcionada a uma pessoa jurídica de direito privado?

c) Segundo a literalidade da Resolução nº 09/2018 do Colégio dos Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, quais as hipóteses de Procedimentos Administrativos que não necessitam de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão da decisão de arquivamento?

d) Segundo a literalidade da Resolução nº 09/2018 do Colégio dos Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, qual a providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça quanto a Notícia de Fato encaminhada no dia 09/11/2024 à Promotoria de Justiça?