Foi encaminhada uma Notícia de Fato ao “Parquet” relatando...

Foi encaminhada uma Notícia de Fato ao “Parquet” relatando conduta que configurava lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público, qual seja, o corte de vegetação nativa do bioma cerrado sem prévio licenciamento ambiental, inclusive no interior de área de preservação permanente. Considere que tal conduta configure ilícito civil e criminal.

A notícia fora encaminhada diretamente ao e-mail de uma das promotorias com atribuição em tutela do meio ambiente, havendo atribuição concorrente na matéria, na referida comarca.

Com base nas Resoluções nº 07 e 09/2018 do Colégio dos Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, e na Lei Complementar nº 025/1998, responda de forma fundamentada e de acordo com a literalidade das normas:

a) Poderia o membro recebedor da notícia, desde logo, instaurar inquérito civil público em sua promotoria?

b) Caso tal fato tivesse sido objeto de análise anterior por uma das promotorias de justiça desta comarca, que entendera pelo seu arquivamento, como deveria ser a distribuição do expediente?

c) Na hipótese de esta promotoria ambiental possuir também atribuição criminal para os crimes ambientais, quais medidas poderiam ser adotadas relativamente ao crime? Poderia a notícia de fato de natureza criminal ser arquivada de plano?

d) Na hipótese de a notícia de fato de natureza criminal estar adequadamente instruída e, não sendo caso de arquivamento, há possibilidade de propositura de acordo relativamente ao crime ambiental? Quando o acordo se mostra legalmente possível? Quais as condições que deverão constar do termo de acordo?