A Promotora de Justiça, após analisar os autos de um...
A Promotora de Justiça, após analisar os autos de um inquérito civil, deliberou por seu arquivamento, lançando, nos autos, a sua manifestação fundamentadamente. Após isso, foram juntados ao procedimento comprovantes da efetiva cientificação do noticiante e do investigado. Diante dessa situação hipotética, responda às seguintes indagações:
a) Qual o prazo para remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público e qual o dia do início de sua contagem?
b) Caso os autos não sejam remetidos para o Conselho Superior do Ministério Público no prazo assinalado, quais as providências cabíveis pelo órgão destinatário?
c) Em qual(is) hipótese(s) o Conselho Superior do Ministério Público deixará de conhecer da promoção de arquivamento?
d) Ao analisar a promoção de arquivamento, o Conselho Superior do Ministério Público deixou de homologá-la e converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de atos imprescindíveis à sua deliberação. Recebidos os autos na Promotoria de Justiça de origem, a Promotora de Justiça não reconsiderou o arquivamento e devolveu os autos ao órgão revisor.
Qual(is) a(s) providência(s) cabível(is) por parte do Conselho diante dessa decisão?
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