TÓPICOS DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO ABORDADOS10 Ministério...
TÓPICOS DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO ABORDADOS
10 Ministério Público junto ao TCDF. 10.1 Competência, organização e composição. 11 Legislação. 11.3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 11.4 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Considerando o amplo e qualificado espectro da atuação do procurador do Ministério Público junto ao TCDF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 Segundo a Lei Orgânica do TCDF, que recursos podem ser interpostos pelo Ministério Público em um processo de tomada de contas especial? Quais são os prazos de interposição desses recursos? Quais são os seus efeitos?
2 Conforme a Lei Orgânica do TCDF, em que momento processual e em que circunstâncias o Ministério Público pode requerer ao TCDF a adoção da medida cautelar de afastamento temporário de um responsável?
3 De acordo com o Regimento Interno do TCDF, em quais processos é obrigatória a atuação do Ministério Público junto ao TCDF?
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