Durante atividade rotineira de fiscalização, um servidor da...
Durante atividade rotineira de fiscalização, um servidor da Fazenda Pública Municipal percebeu que certo estabelecimento comercial não havia recolhido o ISSQN lançado relativo ao mês de novembro de 2023. O servidor em questão é a pessoa competente para realizar a fiscalização e os atos subsequentes. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, exponha qual providência deve ser tomada pelo servidor da Fazenda Pública e, caso aplicável, quais os requisitos para a regularidade do ato. Discorra, também, sobre o que pode fazer o contribuinte, caso discorde da fiscalização e da cobrança; qual o prazo aplicável, e a data de contagem inicial do prazo.
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