Em uma cidade hipotética, existe uma norma legal no Código...

Em uma cidade hipotética, existe uma norma legal no Código de Posturas Municipal referente ao direito de alvará (licença) de funcionamento. Consta na norma:

“Art. 4º. Ficam proibidas atividades econômicas privadas, que sejam consideradas pela Administração Pública e/ou seus agentes de fiscalização, inapropriadas para serem desenvolvidas na área urbana da cidade.

§1º. A Administração Pública negará o alvará de funcionamento a toda e qualquer atividade que considerar inapropriada.

§2º. Independentemente da existência ou não de alvará de funcionamento, o fiscal municipal, percebendo, em sua opinião, o funcionamento de atividade que considere inapropriada deve imediatamente emitir auto de infração e exigir, no mesmo instante, o fechamento do estabelecimento.

[...]”

Levando em consideração tal norma, o Princípio da Legalidade (aplicável à Administração Pública) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), aborde e explique as duas violações legais à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) presentes na normativa em análise. (A indicação das violações deve ser completa e é importante explicar todos os aspectos de cada uma das violações. Não é necessário indicar o artigo específico violado, apenas o conteúdo da norma violada).