A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece normas...

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece normas específicas sobre a gestão das finanças públicas, abrangendo desde a receita e despesa até o controle e fiscalização orçamentária. A correta aplicação dessas normas é essencial para assegurar uma administração eficiente e responsável com os recursos públicos.

Assim, considere a seguinte hipótese: o Prefeito está elaborando a Lei Orçamentária Anual (LOA), que precisa ser detalhada e aprovada para garantir que todos os setores da administração municipal sejam atendidos de forma eficiente e transparente. Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal deve assegurar que as normas e os princípios orçamentários sejam respeitados na execução dos recursos públicos.

Com base na situação descrita, considerando as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de Niterói, responda, de forma objetiva e fundamentada, aos itens a seguir.

A) Apresente os principais elementos que devem ser previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para assegurar uma gestão financeira transparente e responsável.

B) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que instituiu as normas gerais de Direito Financeiro, indique os três princípios orçamentários que balizam os processos e as práticas orçamentárias.

C) Explique como a Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira e orçamentária sobre a gestão do Prefeito.