Foi apresentado projeto de lei por Vereador do Município de...

Foi apresentado projeto de lei por Vereador do Município de Alfa, que versa sobre a proibição de utilização e distribuição, gratuita ou onerosa, por parte dos estabelecimentos comerciais situados no Município, de embalagens plásticas ou derivadas de petróleo, fixando o dever de fiscalização e de promoção de sinalização e campanhas de educação ambiental pelo Poder Executivo local.

O projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores, sob o procedimento e quórum estabelecidos no Regimento Interno. Em seguida, o texto foi remetido e submetido ao juízo sancionatório do Chefe do Poder Executivo, tendo transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem a manifestação do Excelentíssimo Prefeito Municipal.

Diante da inércia do Chefe do Executivo, o Presidente da Câmara Municipal promulgou o texto normativo e fez publicar a lei.

Algumas semanas depois, o Partido Político “AB”, ativo no Município, ainda que não tenha logrado a eleição de nenhum vereador no último sufrágio e a decorrente representação na Câmara de Vereadores de Alfa, propôs ação direta de inconstitucionalidade sob as competências do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Estadual, questionando a constitucionalidade da lei municipal em referência.

O Partido “AB” se fundamentou em dispositivos da Constituição do Estado em que situado o Município de Alfa que guardam precisa simetria com dispositivos da Constituição Federal, extraindo destes a interpretação de que a lei em referência desatenderia à necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que fixa obrigações ao serviço público local e, portanto, provoca aumento de despesas do Executivo sem o planejamento anual e plurianual orçamentário bastante, os quais são de propositura privativa do Prefeito Municipal.

Alega que a lei afeta sobretudo a temática ambiental, de modo que o Município careceria de competência legislativa neste segmento, reservada, de modo concorrente, à União e aos Estados.

Ao fim, sustenta que a ausência de sanção do Chefe do Poder Executivo indicaria, a contrario sensu, o veto por parte de tal autoridade, implicando dever de nova apreciação pelo Parlamento local acerca do juízo do Prefeito Municipal, ao invés de promulgação direta pelo Presidente da Câmara.

O Relator do processo elaborou pedido à Câmara Municipal para que se manifeste no exercício de suas competências, o qual foi recebido pela Edilidade em 3 de junho de 2024, uma segunda-feira, e juntado positivamente aos autos processuais no dia 5 de junho de 2024, uma quarta-feira.

Na condição de Consultor Jurídico-Legislativo da Câmara de Vereadores de Alfa, elabore à Presidência a minuta da Peça Prático-Profissional cabível, em defesa da constitucionalidade da lei, datando a Peça adequada com o último dia do prazo processual legalmente previsto, adotando o prazo estabelecido na Lei Federal n.º 9.868/1999.

Desconsidere, no cômputo do prazo, quaisquer feriados ou recessos.

Para viabilizar a fundamentação legal a ser adotada para o contexto normativo do Município e do Estado hipoteticamente mencionados, considere a plena simetria entre as normas regimentais vigentes na Câmara de Vereadores de Alfa com as que informam o Município de Louveira (Regimento Interno e Lei Orgânica); entre as normas da Constituição do Estado em que situado a Câmara de Alfa e as da Constituição Federal; e entre eventuais normas do Estado em que situado a Câmara de Alfa de índole processual incidentes em ações diretas de inconstitucionalidade com as da Lei Federal n.º 9.868/1999, de modo que os fundamentos legais poderão atender ao conteúdo normativo das referidas leis locais de Louveira/SP, da Constituição Federal e da lei federal de índole processual no que pertinente a informar o arcabouço normativo dos hipotéticos entes federados.

Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 11 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Atenção — a presente folha trata-se de rascunho - a redação deverá ser elaborada na folha de texto definitiva, entregue pelo Fiscal de Sala.